Instrumento particular
Termos e condições de uso da plataforma Nudev
O presente instrumento regula o acesso e o uso da plataforma Nudev, disponível em nudev.com.br, doravante denominada Plataforma. Ao criar conta, marcar o aceite ou utilizar qualquer funcionalidade, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito, de forma livre, inequívoca e por tempo indeterminado, todas as cláusulas abaixo, que passam a integrar relação jurídica vinculante entre o usuário e a administradora da Plataforma.
Se o usuário não concordar com qualquer disposição, deverá abster-se de criar conta e de utilizar o serviço.
Cláusula 1. Objeto
A Plataforma disponibiliza ambiente eletrônico para anúncio de projetos, envio de propostas e aproximação entre pessoas interessadas em contratar ou prestar serviços de natureza autônoma, notadamente na área de tecnologia e afins.
O objeto deste instrumento limita-se à licença de uso da ferramenta tecnológica. Não se inclui, em hipótese alguma, a execução de projeto, a intermediação de pagamento entre usuários, a elaboração, o registro ou a gestão de contrato de prestação de serviços, tampouco a garantia de resultado, de qualidade, de prazo ou de adimplemento.
Cláusula 2. Natureza jurídica do serviço
A Nudev atua exclusivamente como provedora de aplicação de internet e como meio técnico de conexão entre usuários. Não é agência de empregos, não é sociedade de advocacia, não é correspondente bancário, não é fiadora e não é parte da relação de trabalho ou de prestação de serviços que os usuários eventualmente venham a estabelecer entre si.
Inexiste, entre a Nudev e o usuário, vínculo de emprego, sociedade, representação, mandato, comissão, joint venture ou qualquer forma de parceria, ainda que o usuário utilize a Plataforma de modo habitual ou oneroso.
O eventual contrato, ajuste verbal, ordem de serviço, proposta aceita ou qualquer outra avença relativa ao projeto constitui relação jurídica autônoma e exclusiva entre os próprios usuários. A Nudev não intervém nessa relação, não a valida, não a testemunha, não a garante e não assume obrigação de fazer, de pagar ou de indenizar dela decorrente.
Cláusula 3. Independência das partes usuárias
Cada usuário é o único responsável por verificar identidade, capacidade, idoneidade, habilitação técnica e regularidade fiscal da outra parte, bem como por negociar, formalizar e cumprir o que combinarem, inclusive preço, escopo, prazo, forma de pagamento, propriedade intelectual da entrega, confidencialidade, rescisão e foro.
A Nudev não realiza due diligence, não audita portfólio, não confere CPF ou CNPJ para fins de certificação e não emite declaração de que determinado usuário é apto, honesto ou solvente. Qualquer indício de perfil, avaliação ou informação exibida na Plataforma tem caráter meramente informativo e não constitui endosso.
Cláusula 4. Comunicação externa
É permitido aos usuários manter contato por WhatsApp, e-mail, telefone ou qualquer outro meio fora da Plataforma. Essa faculdade não transfere à Nudev dever de acompanhar, registrar, moderar ou conservar o teor das conversas, nem a torna ciente do conteúdo negociado.
O usuário reconhece que, ao sair do ambiente da Plataforma, assume integralmente o risco da comunicação, inclusive de golpe, de recusa de pagamento, de uso indevido de dados e de perda de prova. A Nudev não tem acesso obrigatório a tais conversas e não pode ser demandada por omissão a respeito delas.
Cláusula 5. Cadastro e conta
O cadastro é pessoal e intransferível, mediante e-mail de provedor admitido pela Plataforma e senha de uso exclusivo do titular. O usuário obriga-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, a guardar sigilo das credenciais e a comunicar, de imediato, qualquer uso não autorizado.
Toda atividade praticada com a conta presume-se realizada pelo titular, até prova em contrário idônea. A Nudev poderá recusar, suspender ou cancelar cadastro, a qualquer tempo, quando houver indício de fraude, violação destes Termos, ordem de autoridade ou risco à integridade do serviço, sem que isso gere direito a indenização.
Cláusula 6. Projetos e propostas
A publicação de projeto na Plataforma é gratuita, sem prejuízo de eventuais requisitos de verificação cadastral. O envio de proposta consome créditos, nas quantidades vigentes no momento da operação.
O anunciante é o exclusivo responsável pelo teor do anúncio, pelo orçamento informado e pelas declarações que prestar. O proponente é o exclusivo responsável pelo conteúdo da proposta, pelo preço, pelo prazo e pela capacidade de executar o que oferece.
A Nudev não se obriga a publicar, manter ou destacar qualquer anúncio ou proposta, podendo remover conteúdo que viole a lei, estes Termos ou as regras internas de uso, ou que exponha a Plataforma a risco jurídico, reputacional ou operacional.
Cláusula 7. Créditos e pagamentos à Plataforma
Créditos são unidades digitais de uso restrito na Plataforma, destinados ao envio de propostas. Não são moeda de curso forçado, não são depósito, não rendem, não são transferíveis a terceiros fora das regras do serviço e, salvo determinação legal em contrário, não são reembolsáveis.
A aquisição de planos ou pacotes, quando houver, é processada por meio de Pix junto à instituição ou intermediadora de pagamento indicada no checkout, atualmente o Mercado Pago. A relação de cobrança do valor pago pelo plano se estabelece com essa intermediadora, nos termos dela. A Nudev não se responsabiliza por indisponibilidade, atraso, estorno, chargeback ou falha atribuível ao arranjo de pagamentos, ao banco do usuário ou à intermediadora.
Valores pagos à Plataforma remuneram o acesso à ferramenta e aos créditos. Não remuneram, não garantem e não se confundem com o preço do serviço eventualmente combinado entre os usuários.
Cláusula 8. Propriedade intelectual
Marcas, layout, código, textos institucionais, logotipo e demais elementos da Plataforma pertencem à Nudev ou a seus licenciadores. É vedada a reprodução, a engenharia reversa ou o uso comercial desses elementos sem autorização prévia e escrita.
O conteúdo inserido pelo usuário (anúncios, propostas, mensagens, imagens de perfil e similares) permanece de sua titularidade. O usuário concede à Nudev licença gratuita, não exclusiva, mundial e pelo prazo de uso da conta, para armazenar, reproduzir e exibir esse conteúdo na medida estritamente necessária à operação, à segurança e à divulgação da Plataforma.
A Nudev não se torna titular do código, do design, da documentação ou de qualquer entrega produzida no âmbito da relação entre usuários. Eventual cessão ou licença de direitos autorais sobre o trabalho contratado é matéria exclusiva da avença particular entre eles.
Cláusula 9. Conduta e conteúdo de terceiros
É vedado utilizar a Plataforma para ilícitos, fraude, phishing, spam, discriminação, violação de direitos de terceiro, engenharia social, coleta abusiva de dados ou qualquer prática que prejudique outros usuários ou a Nudev.
Nos termos da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Nudev não responde civilmente por conteúdo gerado por terceiros, ressalvadas as hipóteses legais de descumprimento de ordem judicial específica. Notificações extrajudiciais não geram, por si só, dever de remoção, sem prejuízo da faculdade da Nudev de moderar o serviço.
Cláusula 10. Isenção de responsabilidade
A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra, sem garantia de resultado, de disponibilidade ininterrupta, de ausência de erros ou de adequação a finalidade particular do usuário.
A Nudev não responde, em nenhuma hipótese, por:
- inadimplemento, atraso, abandono, má execução ou recusa de pagamento entre usuários;
- qualidade, originalidade, licitude ou adequação do trabalho entregue;
- prejuízo decorrente de conversa, arquivo, senha, repositório ou pagamento realizados fora da Plataforma;
- dano moral, lucro cessante, perda de chance, perda de dados ou dano indireto;
- ato de terceiro, caso fortuito, força maior, falha de internet, de dispositivo ou de provedor do usuário;
- conteúdo, opinião, promessa ou omissão de qualquer usuário.
O usuário declara ciência de que a aproximação promovida pela Plataforma não implica recomendação, seleção ou garantia da outra parte, e que decide contratar por sua conta e risco.
Cláusula 11. Limitação de indenização
Na remota hipótese de a Nudev ser condenada a indenizar o usuário por fato relacionado a estes Termos ou ao uso da Plataforma, a indenização total fica limitada ao menor dos seguintes valores: (i) o montante efetivamente pago pelo usuário à Plataforma nos noventa (90) dias anteriores ao fato gerador; ou (ii) o valor de um plano mensal então vigente. Essa limitação não se aplica apenas quando a lei cogente expressamente a vedar.
Qualquer reclamação deverá ser apresentada no prazo de noventa (90) dias contados da ciência do fato, sob pena de decadência da pretensão em face da Nudev, no que a legislação permitir.
Cláusula 12. Indenização pelo usuário
O usuário obriga-se a indenizar, defender e manter indene a Nudev, seus administradores, prepostos e fornecedores, de toda e qualquer reclamação, investigação, custo, honorário advocatício e condenação decorrentes de: (i) conteúdo que houver publicado; (ii) avença celebrada com outro usuário; (iii) violação destes Termos ou da lei; (iv) violação de direito de terceiro, inclusive propriedade intelectual e proteção de dados.
Cláusula 13. Privacidade e dados
O tratamento de dados pessoais observa a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), para as finalidades de cadastro, autenticação, segurança, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direito e operação da Plataforma. O usuário autoriza o uso do e-mail informado para comunicações essenciais ao serviço, inclusive códigos de verificação e avisos transacionais.
Cabe ao usuário obter base legal adequada antes de inserir dado pessoal de terceiro na Plataforma.
Cláusula 14. Alteração, suspensão e encerramento
A Nudev poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da nova versão na própria página. O uso continuado após a publicação implica aceitação. Se o usuário não concordar, deverá encerrar o uso e, se desejar, solicitar o encerramento da conta.
A Nudev poderá interromper, no todo ou em parte, funcionalidades, créditos promocionais ou o próprio serviço, para manutenção, segurança, determinação legal ou descontinuidade comercial, sem que isso gere direito a indenização, ressalvado o que a lei cogente eventualmente assegurar em relação a valores já pagos e ainda não fruídos, quando aplicável.
Cláusula 15. Disposições gerais
A eventual tolerância quanto a descumprimento não implica novação, perdão ou renúncia de direito. A nulidade de uma cláusula não contamina as demais, que permanecerão em vigor. Estes Termos constituem o inteiro acordo entre o usuário e a Nudev quanto ao uso da Plataforma, prevalecendo sobre mensagens, anúncios ou entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
A omissão de formalização escrita entre os usuários não cria, em nenhuma hipótese, obrigação, garantia ou responsabilidade para a Nudev.
Cláusula 16. Lei aplicável e foro
Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil e, no que couber, pelo Marco Civil da Internet e pela LGPD. Não se aplica ao uso da Plataforma, como regra, regime de consumo, quando o usuário atuar no exercício de atividade profissional; restam ressalvados os direitos irrenunciáveis eventualmente reconhecidos por lei.
Fica eleito o foro da comarca do domicílio da administradora da Plataforma para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências legais inderrogáveis.
Cláusula 17. Comunicação oficial e contato
Toda comunicação da Nudev com o usuário, inclusive avisos, códigos de verificação, cobrança, alteração destes Termos, suspensão ou encerramento de conta, será feita por e-mail, no endereço cadastrado na conta. Esse é o canal oficial e suficiente. A Nudev não se obriga a comunicar-se por telefone, WhatsApp, redes sociais ou qualquer outro meio.
O e-mail enviado ao endereço cadastrado considera-se recebido na data do despacho, ainda que caia em lixo eletrônico ou deixe de ser lido. Cabe ao usuário manter o e-mail verdadeiro, acessível e atualizado, bem como conferir a caixa de entrada e o spam.
O usuário deverá dirigir-se à Nudev exclusivamente pelo e-mail contato@nudev.com.br. Mensagem enviada por outro canal não produz efeito de notificação à Plataforma, salvo se a Nudev confirmar o recebimento por escrito, também por e-mail.
O aceite eletrônico prestado no cadastro tem a mesma validade de assinatura, nos termos do art. 10, § 2.º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, e constitui prova da manifestação de vontade.